No dia 8 de agosto de 2023, foi divulgada a aprovação do relatório final da Comissão Mista da MP 1172/23. Esta medida provisória, que inicialmente tratava do aumento do salário mínimo, incorporou ao seu texto dispositivos referentes à tributação de investimentos estrangeiros de pessoas físicas residentes no Brasil, anteriormente pertencentes à MP 1171/23, e introduziu...Read More